DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Para agendamento inicial, são necessários os seguintes documentos:
- Documento de identificação com foto: RG, CNH ou Carteira de Trabalho
- CPF
- Comprovante de renda (se houver)
- Comprovante de residência
- Documentação dos filhos ou familiar (caso estejam envolvidos na demanda a ser requisitada na DPE-RR)
No entanto, cada caso requer a reunião de documentos específicos. Confira os documentos necessários para cada tipo de ação.
DIREITO DE FAMÍLIA
ALIMENTOS
Ação para regularizar o dever de um dos pais em contribuir com o sustento dos filhos (alimentação, moradia, saúde, transporte, lazer e etc).
- Cópia do RG e CPF
- Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
- Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
- Cópia da Certidão de Nascimento da (s) criança (s)
- Cópia de documentos que comprovem a possibilidade do réu pagar a pensão (Carteira de Trabalho, contracheque, certificado de propriedade de veículo, matrícula de imóvel etc)
- Número da conta bancaria ou cópia do cartão para depósito de pensão alimentícia
- Comprovante de despesas escolares, farmácia, alimentação, vestuário, tratamento médico e dentário, etc.
- Endereço residencial e telefone do pai da criança
- Nome e endereço do local de trabalho do pai da criança
- Nome e telefone/endereço de 2 testemunhas que saibam das condições financeiras do pai da (s) criança (s), que não sejam parentes.
ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES
O alvará de levantamento, também conhecido como alvará judicial, é um documento emitido pelo juiz responsável por uma determinada causa, que autoriza o credor de um precatório (somente o não-alimentício) a efetuar a retirada de valores que se encontram depositados em um certo processo.
- Cópia do RG e CPF do requerente
- Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
- Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
- Cópia da Certidão de Óbito, RG, CPF e PIS/PASEP da pessoa falecida
- Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento do requerente e do falecido
- Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos menores do falecido (se houver)
- Cópia do RG/CPF e endereço completo de todos os herdeiros (se houver)
- Termo de desistência dos outros herdeiros referente aos valores a serem levantados, com firma reconhecida
- Declaração de Inexistência de Dependentes habilitados à pensão por morte (pegar no INSS ou IPER)
- Comprovante de despesas com a doença e o funeral do falecido (se houver)
- Declaração da empresa empregadora constando a existência de valores a receber (se a pessoa estivesse trabalhando antes de falecer) e dependentes habilitados na empresa.
*No caso de automóvel, a cópia dos documentos do veículo.
BUSCA E APREENSÃO DE BENS DE USO PESSOAL
É medida para determinar que o cônjuge ou companheiro entregue bens de uso pessoal do cônjuge/companheiro ou filhos tais como roupas, documentos, ferramentas, entre outros.
- Cópia do RG e CPF
- Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
- Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
- Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos (se houver)
- Cópia de Certidão de Casamento (se houver)
- Cópia do Boletim de Ocorrência Policial (se houver)
- Endereço completo da outra parte ou local onde se encontram os bens
BUSCA E APREENSÃO DE MENOR
A busca e apreensão de criança e adolescente, via de regra, ocorre quando um dos genitores abusa do direito que lhe foi conferido e deixa de entregar a criança ao seu responsável legal no dia e horário previamente acordado ou determinado por decisão judicial.
- Cópia do RG e CPF do requerente
- Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
- Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
- Cópia da Certidão de Nascimento do filho que está em poder de pessoa que não detenha a guarda
- Cópia do Boletim de Ocorrência Policial (se houver)
- Endereço completo de onde se encontra a criança
- Descrição da criança
- Nome e endereço/telefone de 02 testemunhas, que não sejam parentes.
Termo de guarda da criança em nome do postulante
CONVERSÃO LITIGIOSA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO
Ocorre quando o casal já definiu a partilha de bens ao se separar, mas continua com vínculo conjugal. Então, deve ir a um cartório ou iniciar um processo judicial para pôr fim de fato ao casamento, com a realização do divórcio.
- Cópia do RG e CPF
- Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
- Cópia de comprovante de residência do (s) requerente (s) (conta de água, luz ou telefone)
- Cópia da Certidão de Casamento com a averbação da separação
- Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos (se houver)
- Cópia da petição inicial e sentença com o trânsito em julgado da ação de separação
- Endereço completo da outra parte
DISSOLUÇÃO LITIGIOSA DE UNIÃO ESTÁVEL
Medida judicial cabível para reconhecer e/ou dissolver, com a devida partilha dos bens, formalmente a união que não foi oficializada em cartório (não há Certidão de Casamento).
- Cópia do RG e CPF
- Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
- Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
- Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos (se houver)
- Cópia do Boletim de Ocorrência Policial ou laudo do IML (se houver)
- Lista de bens móveis/imóvel/dívidas/benfeitorias
- Se houver carro (cópia do certificado de propriedade) e imóvel (matricula do registro de imóveis ou cópia do contrato de compra e venda)
- Nome e endereço/telefone de 02 testemunhas, que não sejam parentes.
DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO
Ação para declarar o fim do casamento. Medida cabível apenas para pessoas casadas legalmente, que possuam Certidão de Casamento.
- Cópia do RG e CPF (do requerente)
- Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
- Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
- Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos (se houver)
- Cópia de Certidão de Casamento
- Lista de bens móveis e imóveis, dívidas e benfeitorias.
- Se houver carro (cópia do certificado de propriedade) e imóvel (matrícula do registro de imóveis ou cópia do contrato de compra e venda), dívida (cópia do contrato de empréstimos/IPTU)
- Nome e endereço/telefone de 02 testemunhas, que não sejam parentes.
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
A execução de alimentos é o meio pelo qual pode ser cobrado o devedor de alimentos das parcelas que se encontrarem em atraso. O alimentando pode requerer na Justiça que o devedor de alimentos faça o pagamento de forma judicial ou extrajudicial.
- Cópia do RG e CPF
- Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
- Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
- Cópia da Certidão de Nascimento do(s) menor(es)
- Cópia da petição inicial ou do acordo de alimentos com a homologação ou sentença
- Endereço residencial do pai/mãe da criança
- Nome e endereço do local de trabalho do pai/mãe da criança
- Número da Conta bancária para depósito de pensão alimentícia
EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS
A ação será utilizada para que demonstre ao judiciário que o alimentante não mais precisa pagar pensão e que o alimentado possui condições de seguir sua vida normalmente, trabalhando e consequentemente, arcando com seus custos.
- Cópia do RG e CPF
- Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
- Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
- Cópia da Certidão de Nascimento do(s) filho(s) do qual quer ser exonerado do pagamento
- Cópia da petição inicial ou do acordo de alimentos com a homologação ou sentença
- Cópia de documentos que comprovem a impossibilidade do requerente pagar aquele valor anteriormente fixado (cópia certidão casamento, declaração de união estável e de nascimento de outros filhos, comprovantes de despesas com aluguel, etc)
- Comprovantes de que o(a) filho(a) já atingiu a maioridade, de que está trabalhando, de que casou ou vive em união estável, de que não está estudando, etc
- Nome e endereço/telefone de 02 testemunhas que comprovem a situação do requerente ou do réu, que não sejam parentes.
GUARDA
Ação para definir com quais dos pais o filho permanecerá morando após o fim do casamento e/ou união estável dos pais.
- Cópia do RG e CPF
- Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
- Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
- Cópia da Certidão de Casamento do (s) requerente(s)
- Cópia da Certidão de Nascimento do (s) menor(es)
- Nome e endereço do pai/mãe biológico da criança
- Nome e endereço de 02 testemunhas, que não sejam parentes.
- Qualquer prova documental que tem a criança sob sua guarda- atestado escolar, atestado médico, fotos, etc
INTERDIÇÃO/CURATELA (MAIOR INCAPAZ)
Ação para definir com quais dos pais o filho permanecerá morando após o fim do casamento e/ou união estável dos pais.
- Cópia do RG e CPF
- Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
- Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
- Cópia da Certidão de Casamento do (s) requerente(s)
- Cópia da Certidão de Nascimento do (s) menor(es)
- Nome e endereço do pai/mãe biológico da criança
- Nome e endereço de 02 testemunhas, que não sejam parentes.
- Qualquer prova documental que tem a criança sob sua guarda- atestado escolar, atestado médico, fotos, etc
SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR/TUTOR (MAIOR INCAPAZ)
Ação para substituir curador/tutor se não cumprir com as atribuições legais e judicialmente determinadas decorrentes do compromisso assumido na Justiça para com o tutelado e/ou curatelado, seja por incapacidade, ineficiência ou por negligência.
- Cópia da Carteira de Identidade e CPF (do requerente);
- Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS);
- Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
- Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento do requerente;
- Atestado de sanidade física e mental do requerente;
- Cópia da sentença que fixou a tutela/curatela com o trânsito em julgado;
- Provas da má atuação do tutor/curador ou dos motivos que o impossibilitem de continuar com o encargo;
- Nome e endereço do tutor/curador
TOMADA DE DECISÃO APOIADA
É considerada um processo pelo qual a pessoa portadora de deficiência tem a possibilidade de indicar duas pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que desfrutem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre os atos de sua vida civil e que lhe forneça também informações necessárias para que possa exercer sua capacidade.
- Cópia da Carteira de Identidade e CPF.
- Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
- Laudo atualizado (se houver)
- Nome de dois apoiadores
INVENTÁRIO
Ação para garantir o acesso à herança deixada por falecido e reparti-la entre os herdeiros. Para propor inventário é necessário que o falecido tenha deixado bens (imóvel, carro, ações, joias, etc.). Se o falecido deixou apenas quantias depositadas em banco ou PIS/FGTS, veja a informação sobre Alvará Orfanológico. O processo de inventário precisa ser aberto até 60 (sessenta) dias do falecimento, sob pena de multa.
- Cópia do RG e CPF do requerente
- Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
- Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
- Cópia da Certidão de Óbito, identidade e CPF do falecido
- Cópia da Certidão de Nascimento ou casamento do requerente e do falecido
- Nome, estado civil, endereço completo, CPF e Certidão de Casamento de todos os herdeiros; se houver menor de 18 anos, o representante legal deve comparecer trazendo RG, CPF, comprovante de residência e prova da representação (certidão de nascimento, termo de guarda);
- Cessão de Direitos Hereditários dos herdeiros maiores (se houver acordo)
- Certidão de dependentes previdenciários, junto a qualquer agência do INSS em nome do falecido;
- Cópia da Certidão de Registro de Imóveis, escritura ou contrato de compra e venda.
- Certidões negativas de débitos das esferas federal, estadual e municipal da pessoa falecida (Sefaz/prefeitura/receita federal).
- Recolhimento do ITCMD (imposto na Sefaz)
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/ ALIMENTOS
Ação para investigar a paternidade quando não há voluntariedade do pai em assumir seu filho, juntamente com pedido de alimentos.
- Cópia do RG e CPF da mãe da criança
- Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
- Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
- Cópia da Certidão de Nascimento da(s) criança(s)
- Cópias de cartas, bilhetes, fotos que possam provar o relacionamento (se houver)
- Endereço residencial do suposto pai do menor
- Nome e endereço do local de trabalho do suposto pai da criança
- Nome e endereço/telefone de 02 testemunhas que saibam do relacionamento, que não sejam parentes.
- Número da conta e agência bancária para o depósito da pensão alimentícia
NEGATÓRIA DE PATERNIDADE
A ação negatória de paternidade diz respeito ao homem que descobre que foi enganado sobre o reconhecimento de um filho. Assim, se ele registrar uma criança que não é sua, pode fazer uso da ação negatória de paternidade.
- Cópia do RG e CPF do requerente
- Comprovante de renda do requerente (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
- Cópia de comprovante de residência do requerente (conta de água, luz ou telefone)
- Cópia da Certidão de Nascimento da (s) criança(s)
- Nome e endereço completo do pai que registrou e do pai biológico
- Cópias de cartas, bilhetes, fotos que possam provar o relacionamento
- Nome e endereço/telefone de 02 testemunhas que saibam do relacionamento, que não sejam parentes.
- Nome completo e endereço/telefone da mãe da criança
OFERTA DE ALIMENTOS
É uma ação onde a pessoa poderá fazer um pedido para pagar a pensão alimentícia para alguém.
- Cópia do RG e CPF
- Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
- Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
- Cópia da Certidão de Nascimento do(s) menor(es) e de outros filhos que tiver
- Cópia da Certidão de Casamento ou declaração de união estável do requerente
- Comprovantes de despesas (água, luz, aluguel, pensão para outros filhos, medicamentos, etc)
- Endereço residencial/telefone da genitora do menor
REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS
A regulamentação de visitas ocorre através de uma ação judicial, geralmente ajuizada por um dos genitores para definir os parâmetros da guarda e da convivência, podendo também haver a fixação de pensão alimentícia.
- Cópia da Carteira de Identidade e CPF
- Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
- Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
- Cópia da Certidão de Nascimento do(s) menor(es) e de outros filhos que tiver
- Endereço residencial/telefone da genitora do menor
REVISIONAL DE ALIMENTOS (AUMENTO)
Ação Revisional de Alimentos visa modificar o valor já pago em sede de pensão alimentícia seja para aumentar ou diminuir respectivo valor. Há que se levar em consideração a possibilidade do alimentante, a necessidade do alimentado e a proporcionalidade entre estes.
- Cópia da Carteira de Identidade e CPF
- Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
- Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
- Cópia da Certidão de Nascimento do(s) menor(es)
- Cópia da petição inicial ou do acordo de alimentos com a homologação ou sentença
- Cópia de documentos que comprovem as necessidades do(s) menor(es) (despesas escolares, farmácia, alimentação, vestuário, tratamento médico e dentário, etc)
- Cópia de documentos que comprovem a possibilidade do réu de pagar maior valor (contracheque, certificado de propriedade de veículo, etc)
- Endereço residencial/telefone e comercial do réu
- Nome e endereço/telefone de 02 testemunhas que comprovem a situação do requerente ou do réu, que nã0 sejam parentes.
- Número da conta bancária para o depósito do valor
REVISIONAL DE ALIMENTOS (REDUÇÃO)
Revisão de Alimentos, também chamada de Ação Revisional de Alimentos, é um processo muito importante, que ajuda a manter equilibrado o valor da pensão alimentícia, seja para diminuir ou aumentar o valor.
- Cópia da Carteira de Identidade e CPF
- Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
- Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
- Cópia da Certidão de Nascimento do(s) menor(es)
- Cópia de Certidão de Casamento ou declaração de união estável do requerente
- Cópia da petição inicial ou do acordo de alimentos com a homologação ou sentença
- Cópia de documentos que comprovem a impossibilidade do requerente pagar aquele valor anteriormente fixado (cópia certidão casamento e de nascimento de outros filhos, comprovantes de despesas com aluguel, tratamento médico, etc)
- Endereço residencial/telefone da genitora do menor
- Nome e endereço/telefone de 02 testemunhas que comprovem a situação do requerente ou do réu, que não sejam parentes.
TUTELA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE POR TERCEIROS
Essa ação é para proteger o menor que ficou sem pai e mãe, ou que tenha havido a extinção do poder familiar.
A tutela é um poder que a lei confere a uma pessoa capaz para proteger e administrar os bens de uma criança ou um adolescente que não esteja sob o poder familiar, representando-o ou assistindo-o em todos os atos da vida civil.
- Cópia do RG e CPF (do requerente e requerido)
- Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR) do requerente
- Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
- Certidão Negativa de antecedentes criminais do requerente (pegar no Fórum)
- Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento do requerente
- Cópia da Certidão de Nascimento do menor
- Cópia da Certidão de Casamento dos genitores do menor (se houver)
- Cópia da Certidão de óbito de ambos os pais do menor. Se apenas um dos pais for falecido, a ação deverá ser de guarda.
- Declaração escolar da criança/adolescente
- Se possuir, encaminhamento do conselho tutelar ou relatório social;
- Se for requerida pelos avós maternos, indicar nome, profissão, estado civil e endereço dos avós paternos;
- Cópia da decisão judicial que determinou a suspensão ou extinção do poder familiar dos genitores do menor (se houver)
- Comprovante de rendimentos e ou bens do menor (comprovante de benefício do INSS, carros, imóveis, se houver).
ADOÇÃO DE MAIOR
Adoção, no Direito Civil, é o ato jurídico no qual um indivíduo é permanentemente assumido como filho por uma pessoa ou por um casal que não são os pais biológicos do adotado.
- Cópia da Carteira de Identidade e CPF dos adotantes
- Comprovante de renda dos adotantes (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
- Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
- Cópia da Certidão de Casamento dos adotantes ou Declaração de União Estável
- Cópia da Certidão de Nascimento ou
- Declaração de Nascido Vivo da criança a ser adotada
- Nome e endereço/telefone dos pais biológicos da criança a ser adotada (se souber)
- Declaração dos pais biológicos ou responsáveis consentindo com a adoção ou guarda (se houver)
- Foto recente dos adotantes com o adotando
- Certidão Negativa de antecedentes Criminais dos Adotantes (pegar no Fórum)
- Certidão Negativa Cível dos Adotantes (pegar no Fórum)
- Nome e telefone/endereço de 02 testemunhas, que não sejam parentes, se houver