Lei nº 11.448
DE 15 DE JANEIRO DE 2007.
Lei nº 1.060
de 05 de Fevereiro de 1950. Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
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Legislações e Vídeos DPE/RR
DE 15 DE JANEIRO DE 2007.
de 05 de Fevereiro de 1950. Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.